Livro - Prazos para a Restituição do Indébito no Direito Tributário Brasileiro, Os: Teoria e Prática

O objetivo da obra é apresentar ao leitor os prazos para a restituição do indébito tributário, seja através de pedidos judiciais ou administrativos, relativos à repetição ou à compensação. Trata-se de análise de fórmula preclusiva, em sentido amplo, que impõe ao contribuinte a observância de certo lapso temporal para que possa requerer a devolução de valores pagos indevidamente.

Os prazos para a restituição do indébito discriminados no Código Tributário Nacional foram analisados com pormenor, tanto em sua dimensão teórica, quanto em sua aplicação cotidiana, com exemplos, quando isso foi possível.

No presente texto, foram discutidas muitas decisões judiciais, pois foi nosso intento apresentar tanto os debates doutrinários, quanto as suas repercussões no discurso de aplicação do Direito, a cargo dos Tribunais Superiores. Tais decisões foram escrutinadas à luz do direito positivo, muitas vezes criticada, outras tantas louvadas, na esperança de que auxiliem a compreensão judicial do tema.