A legislação sobre falências e concordatas não se esgota na antiga norma, o Decreto-lei n. 7.661, de 21-6-1945. Muitos outros diplomas também tratam da matéria e aqui são apresentados. Dentre eles, a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, registros públicos de empresas mercantis, licitações e vários outros. Auxiliam no manuseio do trabalho as diversas remissões à legislação correlata e índices sistemático, alfabético-remissivo e cronológico.