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Livro - Legislação Sobre Propriedade Intelectual

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Trata-se de uma coletânea de toda a legislação de Propriedade Intelectual em vigor no Brasil, a começar pela Constituição Federal, passando pelos Tratados Internacionais (Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial, acordo TRIPS, acordo PCT e outros), passando pela Lei de Propriedade Intelectual de 1996 e demais leis pertinentes.

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