Leis de Processo Tributário - 9ª Edição 2018: Processo administrativo fiscal, protesto extrajudicial de títulos e execução fiscal

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A presente obra analisa a Lei de Execução Fiscal com os olhos voltados para a Constituição da República, trazendo as recentes e sucessivas alterações do Código de Processo Civil que projetam reflexos na LEF, bem como um estudo completo dos antigos e dos novos instrumentos executivos, que pretendem tornar a execução um processo efetivo, célere e de resultados para o credor, sem descuidar da observância dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte, em face do paradigma do Estado Democrático de Direito inaugurado entre nós pela CR/88.