Com a Constituição de 1988, recebeu o Município brasileiro uma autonomia administrativa e política desconhecida pelo direito constitucional anterior, de modo a sobrelevar a importância de tal ente, não só em face da estrutura federativa vigente mas da própria sociedade. Dentro do Direito, um dos temas tormentosos para todos aqueles que se debruçam sobre o estudo do Município, é referente ao exato alcance da competência legislativa municipal na atual ordem constitucional. Tal indagação, diretamente conectada com a delimitação da expressão ?interesse local?, e que foi colocada pelo Constituinte de 1988 como fundamento da atuação legislativa do Município, apresenta-se prenhe de questionamentos e dúvidas, herdadas por vezes do próprio direito constitucional anterior. Em face de tal realidade, promove Sandra Krieger Gonçalves Silva o estudo de temas fundamentais, necessários para uma segura compreensão de tal ente político, e que vão desde a apresentação das idéias fundamentais relacionadas com o Estado Federal, do resgate específico da realidade municipal em face da história do Direito Constitucional, até o estudo do Município dentro do direito comparado. Aprofundando-se com competência, e respaldada na autoridade adquirida após anos de convívio com o Direito Municipal, realiza, então, a autora, o estudo da competência do Município garantida pela Constituição de 1988, bem como, de forma mais específica, da competência legislativa reconhecida ao ente declarado, pelo próprio texto constitucional, como um terceiro membro da própria federação brasileira. Tal matéria enseja, entre outras considerações, a reflexão sobre o exato alcance da expressão ?interesse local?, referida pelo Constituinte de 1988 como principal fundamento da capacidade legislativa do Município, a qual é imediatamente seguida de um estudo das orientações jurisprudenciais existentes a respeito do tema, que tem por escopo conectar todas as considerações doutrinárias realizadas com as posições adotadas tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelos demais tribunais pátrios. Apresentando, com objetividade e invulgar rigor conceitual, temas dos mais importantes do Direito Constitucional nacional, a presente obra revela-se como imprescindível a todos aqueles que pretendam conhecer o regramento legal e constitucional do Município brasileiro.