O objetivo da coleção RESUMOS JURÍDICOS é propiciar um estudo Sintetizado, com importância para a didática e para o rápido e eficaz aprendizado. A presente coleção tem por escopo elucidar rápidas dúvidas e questionamentos dos acadêmicos, bem como oferecer condições de estudos preliminares nas diversas matérias na área jurídica. Importante para a busca de êxito nas provas dos cursos de direito, do exame da OAB e dos concursos públicos para as carreiras de Delegado Estadual e Federal, Promotor De Justiça, Magistratura Estadual, Federal e do Trabalho, Procuradoria Estadual e Federal, Oficial de Justiça e demais carreiras públicas.