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A secretaria de comércio exterior consolidou as alterações normativas efetuadas por meio de portarias publicadas entre 2010 e 2011, referentes aos procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Com 266 artigos e 23 anexos, a portaria Secex nº 23, publicada no diário oficial da união de 19/07/11, atualiza as regras para as operações de importação, exportação e drawback. Em seus capÃtulos são definidos os procedimentos de habilitação para operar no Siscomex, além de todo o tratamento administrativo aplicável aos processos de importação e exportação. O normativo já está em vigor e revoga totalmente as disposições da portaria Secex nº 10/10 e alterações.
Com 266 artigos e 23 anexos, a portaria Secex nº 23, publicada no diário oficial da união de 19/07/11, atualiza as regras para as operações de importação, exportação e drawback. Em seus capÃtulos são definidos os procedimentos de habilitação para operar no Siscomex, além de todo o tratamento administrativo aplicável aos processos de importação e exportação. O normativo já está em vigor e revoga totalmente as disposições da portaria Secex nº 10/10 e alterações.
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