Fazenda Pública em Juízo, A

As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em Juízo formam o que se denomina, atualmente, de direito processual público, ou seja, o direito processual que se destina a aplicar o direito público.
Tais regras, que estão contidas no código de processo civil e em leis extravagantes, são examinadas no presente livro, compreendendo o conceito de fazenda pública, sua (re)presentação em juízo, suas prerrogativas, seus prazos diferenciados, a prescrição das pretensões contra si formuladas, as normas aplicáveis quando ela se apresenta no processo como ré, as despesas, honorários sucumbenciais, depósitos, custas e multas por ela devidas, a intervenção anômala, a denunciação da lide ao agente público, o reexame necessário, as cautelares, liminares e tutela antecipada contra o poder público, a execução contra a fazenda pública, a execução fiscal e as demais execuções por ela propostas, o procedimento monitório, o mandado de segurança, a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada, o controle judicial da atividade administrativa, a reclamação constitucional, a desapropriação e os juizados especiais cíveis federais e estaduais.