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Livro - Inconstitucionalidades da Lei das Desapropriações

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O livro da publicista Maria Garcia versa assunto da maior atualidade, encoberto sob uma das questões mais importantes no domínio do Direito Constitucional e do Direito Administrativo: as desapropriações.

A autora mostra, sob a abordagem de um dos aspectos da desapropriação - a questão da revenda - o que realmente está em cogitação: a desmedida intervenção do Estado no domínio econômico-social e na vida dos cidadãos.

Esta obra abre caminho para uma crítica profunda do intervencionismo estatal, frente a um dos direitos de mais remota e consagrada origem, o direito de propriedade, e alcança o jurista, o administrador público, o magistrado, o legislador, pela objetivação comum de um ideal de justiça, ainda suplantada pelo imediatismo de planejamentos urbanísticos negligenciadores do elemento humano, ao qual, em última análise, se destinam.

É tema de Direito Constitucional e de Ciência Política.

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