Livro - Novo Tribunal de Contas: Orgão Protetor dos Direitos Fundamentais, O

"Os órgãos de controle da Mundo, acompanhando o processo evolutivo, tem passado por diferentes fases, deixando de ter como foco o controle das finanças do Rei e passando a ser instrumentos de cidadania. As Cortes de Contas do Brasil, cientes de sua responsabilidade e de sua indisponibilidade no conceito de Estado Democrático de Direita, tem procurado não figurar como coadjuvantes destas transformações, mas, ao contrário, atuado como precursoras destas mudanças. lndubitavelmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal avivou a necessidade de novos paradigmas, sendo essencial acrescentarmos as auditorias de conformidade métodos mais avançados, tais como as auditorias de desempenho, de gestão e de programa. A sociedade clama não apenas pela correta aplicação dos dinheiros públicos, mas por resultados. Os princípios da legalidade, da economicidade, da eficácia e da eficiência passam a ter um novo "companheiro" -para não fugir do jargão contemporâneo -a efetividade. Nesta constante busca pela excelência de seus trabalhos, fundamental para o aprimoramento das instituições responsáveis pelo controle externo, a união de esforços, a troca de experiências e a cooperação recíproca definirão pontas comuns que convergirão para o fortalecimento e aperfeiçoamento da sistema Tribunal de Contas. As magníficas conferências proferidas no Encontro Luso- Brasileiro de Tribunais de Contas provocaram instigantes reflexões a respeito dos caminhos a serem percorridos no controle das gastos governamentais. Relevante registrar o debate travado ao longo do aludido conclave, acerca da importância da edição de lei específica de âmbito nacional, disciplinando os procedimentos a serem adotados pelos Tribunais de Contas no exercício de sua missão constitucional, sem, contudo, promover alterações na Constituição da República. Essa futura Lei Geral de Procedimentos dos Tribunais de Contas uniformizará a aplicação das normas internas comuns a estes órgãos e definir parâmetros claros e objetivos, tornando mais transparente a sua atuação e, com isso, o controle da sociedade sobre os recursos públicos, bem como sobre os responsáveis por sua fiscalização" -Carlos Pinna de Assis - Presidente da ATRICON e Conselheiro do TCE-SE