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Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
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A obra traz a Lei n. 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei n. 12.587, de 3-1-2012 (Lei de Mobilidade Urbana), diploma este que entrou em vigor em abril deste ano.
As diretrizes gerais da polÃtica urbana estabelecidas no Estatuto ganharam agora o reforço de mais esse instrumento administrativo, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas nos municÃpios e integrar os diferente meios de transporte, dando prioridade aos não motorizados e ao serviço público coletivo.
Acompanham a obra Ãndices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto da Cidade, assim como dispositivos da Constituição Federal relacionados à matéria.
As diretrizes gerais da polÃtica urbana estabelecidas no Estatuto ganharam agora o reforço de mais esse instrumento administrativo, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas nos municÃpios e integrar os diferente meios de transporte, dando prioridade aos não motorizados e ao serviço público coletivo.
Acompanham a obra Ãndices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto da Cidade, assim como dispositivos da Constituição Federal relacionados à matéria.
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