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Defensoria Pública do Estado do Paraná: LC 136/11
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Neste livro são apresentados : Constituição Federal/88 (excertos) ADCT/88 (excertos) Constituição Estadual/PR (excertos) ADCT/PR (excertos) DEFENSORIA PÚBLICA Lei Comp. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União) Ãndice Sistemático - LC 80/94 Lei Comp. 136/11 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná) Ãndice Sistemático - LC 136/2011 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei 1.060/50 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados) Lei Compl. 55/91 (Institui a Defensoria Pblica no Estado do Paraná) Lei Compl. 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) (excertos) Resolução OEA 2.656/11 (OEA. Resolução sobre Defensorias Públicas).
Defensoria Pública do Estado do Paraná: LC 136/11
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