Defensoria Pública do Estado do Paraná: LC 136/11

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Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná está atualizada pela Lei Compl. 142, de 23/01/2012.Neste volume:Constituição Federal/88 (excertos)ADCT/88 (excertos)Constituição Estadual/PR (excertos)ADCT/PR (excertos)DEFENSORIA PÚBLICALei Comp. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União)Índice Sistemático - LC 80/94 Lei Comp. 136/11 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná)Índice Sistemático - LC 136/2011LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARLei 1.060/50 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)Lei Compl. 55/91 (Institui a Defensoria Pblica no Estado do Paraná)Lei Compl. 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) (excertos)Resolução OEA 2.656/11 (OEA. Resolução sobre Defensorias Públicas)ÍNDICEAlfabético Alfabético Geral