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Livro - Minicódigo de Processo Penal e Constituição Federal 2012
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Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na Ãntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Semanal e gratuitamente atualizada pela Internet com aviso por e-mail e SMS.
Destaques:
Reforma no Código de Processo Penal promovida pela Lei n. 12.403, de 04/05/2011, Remição da Pena pelo Estudo, Programa de Proteção às VÃtimas e Testemunhas, Monitoração Eletrônica de Pessoas e Emenda Constitucional n. 68 (DRU).
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Reforma no Código de Processo Penal promovida pela Lei n. 12.403, de 04/05/2011, Remição da Pena pelo Estudo, Programa de Proteção às VÃtimas e Testemunhas, Monitoração Eletrônica de Pessoas e Emenda Constitucional n. 68 (DRU).
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