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Livro - Direito Constitucional e Direito Administrativo Para Concursos
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Programa dos Concursos:
Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil
Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
Controladoria Geral da União e dos Estados
Tribunal de Contas da União e dos Estados
Especialista e Analista em PolÃticas Públicas e Gestão Governamental - MPOG
Secretaria do Tesouro Nacional e outros concursos de nÃvel médio Questões resolvidas e comentadas de concursos anteriores da ESAF, Cespe/UnB, Vunesp e FCC.
Anexos:
Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilÃcito no exercÃcio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações
Lei Nº 10.520/2002 - Pregão
Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública
Lei Nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios
Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil
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Controladoria Geral da União e dos Estados
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Especialista e Analista em PolÃticas Públicas e Gestão Governamental - MPOG
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Anexos:
Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilÃcito no exercÃcio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações
Lei Nº 10.520/2002 - Pregão
Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública
Lei Nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios
Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
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