Neste número: ICMS - não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internet; ISS - não incidência sobre a importação de serviços; responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária; a diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiro; IRPJ/CSLL. Reserva de reavaliação e a jurisprudência do conselho administrativo de recursos fiscais; crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento; breves comentários sobre o parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 - coisa julgada em matéria tributária - reflexões sobre direito e política tributária municipal: o imposto de transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos; o descaminho como crime contra a ordem tributária; impacto dos descontos incondicionais na formação da base de cálculo do ICMS/ST, na modalidade ¿margem de valor agregado¿. Considerações sobre o EREsp nº 715.255/MG; da forma de reconhecimento dos pagamentos antecipados para fins de contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias; dilemas tributários e econômicos na manutenção (ou extinção) do fator previdenciário; sobre a constitucionalidade da multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido, incluída pelo art. 62 da lei nº 12.249/2010; a sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF; a caracterização equivocada de "acidentes de trabalho" e o aumento indevido da contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (GIIL-RAT); certidões de regularidade fiscal: policiamento do contribuinte e garantia do crédito tributário; Parecer e efeitos modificativos em embargos de declaração junto ao Carf.