Comentários à Lei do Mandado de Segurança: Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009

Não se pode negar que o mandado de segurança sempre teve destacada importância no sistema processual civil brasileiro, integrando a categoria dos direitos de primeira geração, ou seja, aqueles que de modo pioneiro constaram das constituições de diversos países com o propósito de assegurar, ao lado do habeas corpus, um direito de defesa do indivíduo contra o estado, dos quais se destacam, no âmbito do direito material, os direitos civis e os políticos, ambos pertencentes à primeira fase do constitucionalismo. Procurou-se assegurar um direito de defesa do indivíduo contra o estado, como se verifica nos institutos jurídicos do habeas corpus e do mandado de segurança.

A aprovação da lei 12.016/2009 procurou adequar o mandado de segurança ao sistema processual civil vigente, introduzindo modificações para aperfeiçoamento do instituto, ainda que tal objetivo não tenha sido alcançado em sua plenitude, o que se evidencia pelo texto do PLS 222/2010, que propõe várias alterações na lei, que são comentadas detalhadamente nesta nova edição. Após mais de três anos de vigência, ampliamos e aprofundamos os nossos comentários sobre a lei do mandado de segurança, buscando sempre auxiliar os operadores do direito, com suporte na mais atualizada doutrina e jurisprudência. A inclusão de um capítulo específico sobre o mandado de segurança na justiça do trabalho, considerando as suas particularidades, é mais uma inovação e uma demonstração do compromisso dos autores com a qualidade e a utilidade desta obra.