Livro - Acao Civil Publica - 01ed/03

O reconhecimento pela ordem jurídica de direitos sociais despersonalizados fez imperiosa a instituição dos mecanismos procedimentais destinados à defesa dos interesses sociais,introduzidos no direito processual brasileiro em 1985, com a Lei da Ação Civil Pública. De seus proncípios, e daqueles oriundos de normas que vieram a complementá-la e a integrá-la -como o ECA e o CDC-, surgiu autêntica revolução nos mecanismos processuais tradicionais,com a revisão de inúmeros conceitos sedimentados historicamente em nosso ordenamento procedimental- inclusive o CPC. Dentre as principais regras trazidas pelo sistema da ação civil pública,o critério de fixação de competência é extremamente importante,desafiando a análise do poder que emana do Estado.