Livro - Legislação de Direito Administrativo

Criada para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas, cada título da Coleção contempla legislação criteriosamente selecionada, organizada por juristas renomados especialistas em cada matéria. Cada volume traz na íntegra da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação pátria.

Contém também:

o Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela Lei nº 12.529/2011;
o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizada pela Lei nº 12.527/2011;
o Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atualizada pela Lei nº 12.440/2011;
o Lei da Agência Nacional do Petróleo: atualizada pela Lei nº 12.490/2011;
o Lei da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: atualizada pela Lei nº 12.462/2011;
o Lei nº 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação;
o Lei nº 12.528/2011 - Lei da Comissão Nacional da Verdade.