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Livro - Direito Eleitoral II: Legislação Complementar

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O segundo volume de Direito Eleitoral da série Caderno de Questões é dedicado às principais normas da disciplina não contempladas no Código Eleitoral. Assim, encontram-se a Lei Complementar de Inelegibilidade, Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Lei Geral das Eleições. Têm-se, ainda, as principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Com os dois volumes da série, procurou-se propiciar ao candidato os principais temas a respeito do Direito Eleitoral.

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