Livro - Direito Administrativo e o Novo Código Civil

Tratar do Direito Administrativo à luz do Código Civil, não significa, tão só, alinhar considerações doutrinárias de uma disciplina Direito Administrativo às prescrições positivadas de outra Direito Civil. O objetivo do estudo que, de alguma forma, põe em cheque a teoria divisionária do Direito, é provocar uma reflexão sobre as bases constitucionais da atividade administrativa a impender uma redefinição das relações entre Direito Público e Direito Privado. Assim, a análise da temática é conducente a uma investigação, pelo menos de forma genérica, das fronteiras entre Direito Público e Direito Privado a partir da constitucionalização tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil. A inobjetável incidência do Código Civil na atividade administrativa desemboca em interessante discussão sobre o papel do Estado na perspectiva do cidadão. Partindo da análise da incidência do novo Código Civil na atividade administrativa, a pesquisa examina a contribuição civilista nesta seara, reexaminando sob este enfoque os direitos fundamentais, a função social da propriedade, a função social do contrato, a responsabilidade da Administração Pública, com especial atenção à (re) leitura das categorias do Direito Administrativo e das garantias dos direitos (e não das garantias de privilégios).