Livro - Açao Penal Publica

Nesta obra, inédita na literatura jurídica brasileira, o autor trata com propriedade da matéria, enfocando desde a evolução do binômio obrigatoriedade-oportunidade, até a consagração definitiva da oportunidade, de forma regrada, pela revolucionária Lei nº 9.099/95.Sumário: Direito estrangeiro; O sistema do atual Código de Processo Penal; A moderna política criminal; A fase preliminar no juizado especial criminal; O procedimento sumaríssimo.