Neste Volume:

Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis
Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Das Partes
Dos Atos Processuais
Do Pedido
Das Citações e Intimações
Da Revelia
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Da Instrução e Julgamento
Da Resposta do Réu
Das Provas
Da Sentença (e do Recurso)
Dos Embargos de Declaração
Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
Da Execução
Das Despesas
Disposições Finais Comuns