Livro - Processo Administrativo Tributário: Federal e Estadual

A presente obra coletiva, trazida à luz pela MP Editora, reúne vinte e dois artigos sobre Processo Administrativo Tributário Federal e Estadual. Os textos, talhados por profissionais diretamente relacionados ao seu objeto de estudo, tratam de temas polêmicos na doutrina e jurisprudência e de temas novos como a repercussão das Súmulas vinculantes no processo administrativo fiscal. Podemos dividir os artigos em três grupos, de acordo com a etapa que abordam no ciclo de positivação da norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência) à individual e concreta final e definitiva na órbita administrativa: i) os atos anteriores ao lançamento tributário; ii) o intervalo entre o ato administrativo de lançamento e a decisão administrativa definitiva; iii) os atos posteriores a esta decisão administrativa. No primeiro grupo, os autores tratam da consulta fiscal, da mudança de entendimento nela esposado; dos efeitos da súmula vinculante; do contraditório e ampla defesa no REFIS, bem como dos procedimentos prévios à lavratura do lançamento. No segundo, mais abrangente que o primeiro pela quantidade de problemas possíveis, os autores analisam o contencioso fiscal desde a intimação até os limites de cognição da decisão administrativa, passando necessariamente pela produção de provas; seus limites temporais e materiais; condições e limites para oferecimento de recurso; existência (ou não) de prescrição intercorrente; participação do administrador no processo; direitos e garantias do contribuinte; ampla defesa e devido processo legal. No terceiro grupo, os autores trataram da intersecção entre o processo administrativo tributário e o direito penal e entre aquele e o processo judicial, no que tange à sua revisão e controle por este último. Apesar das diferenças quanto ao objeto específico, os artigos têm em comum, além da temática, a busca por respostas às questões práticas sugeridas, pautada por uma análise crítica das normas jurídicas que regem este importante capítulo do Direito Tributário, sempre em busca do ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre a ciência e a experiência, conforme os ensinamentos do mestre Lourival Vilanova.