Responsabilidade do Estado e Direitos Humanos

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O autor aborda o conceito de Estado influenciado pelo avanço da globalização, com destaque ao propósito do Estado de Direito e, em contrapartida, traça um panorama dos direitos fundamentais para, em seguida, apontar a responsabilidade estatal no início do século XXI.

Contém os seguintes capítulos:

- Limites do Poder;
- Estado de Direito e legalidade;
- Garantias dos cidadãos;
- Responsabilidade do Estado e direitos humanos;
- Limites, garantias e reparação no Direito brasileiro;
- Dois casos de indenização ocorridos no estado de São Paulo.