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Livro - Estatudo da Microempresa e as Licitações Públicas, O
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A Lei Complementar 123/2006 introduziu inovações marcantes na disciplina das licitações e contratações administrativas, beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 6.204/2007 regulamentou a matéria no âmbito federal. Este livro examina todas as questões teóricas surgidas e fornece solução para os problemas práticos derivados.
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