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O livro traz um histórico da legislação da microempresa e da empresa de pequeno porte no Brasil, abordando as definições de tais sociedades para enquadramento na junta comercial ou no serviço de registro de pessoas jurídicas para obtenção dos benefícios não-tributários.

O livro trata também dos aspectos tributários, explica a opção pelo simples nacional e esmiuçando a normativa do setor. Traz, também, o texto completo da lei complementar 123/2006, com as atualizações pela lei complementar 127/2007.