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Livro - Processo Administrativo Tributario
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Processo Administrativo Tributário - das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública ?Este livro aborda um tema atualÃssimo se pensarmos nas recentes iniciativas do Ministério Público, mediante ação civil pública, ou dos cidadãos, pela via de ação popular. Posso adiantar logo as conclusões do trabalho, porque são bem claras e objetivas: opta pelo cabimento de ação popular, porém rejeita a admissibilidade da ação civil pública, em se tratando de decisões terminativas, de cunho não jurisdicional, contrárias aos interesses do Erário...
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