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Livro - Direito Administrativo Sancionador
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Embora seja comum a aplicação do Direito Administrativo Sancionador para coibir comportamentos socialmente danosos, não há teorização adequada sobre os princÃpios norteadores deste ramo jurÃdico.
Ao buscar uma definição funcional e jurÃdica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilÃcitos e sua evolução histórica e evidencia a moderna posição do Direito Administrativo brasileiro. Examina as normas proibitivas e suas sanções e finaliza a obra com as teorias da responsabilidade do agente e do processo sancionador.
Ao buscar uma definição funcional e jurÃdica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilÃcitos e sua evolução histórica e evidencia a moderna posição do Direito Administrativo brasileiro. Examina as normas proibitivas e suas sanções e finaliza a obra com as teorias da responsabilidade do agente e do processo sancionador.
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