Esta obra expõe os temas abordados da maneira mais simples e transparente possível, mas sem deixar de lado as bases científicas do Direito. Resulta disto a necessidade da adoção de um raciocínio lógico ao lado do linguajar que, paralelamente à simplicidade, seja técnico. Os conceitos, simples ou complexos, foram debatidos e diversos temas tiveram seu estudo aprofundado. Houve, ainda, o enriquecimento com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.