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Livro - Certidões Negativas e Direitos Fundamentais do Contribuinte
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Esta publicação destina-se especialmente aos candidatos de concursos públicos, especialmente o de Procurador da República e demais concursos federais, nos quais a disciplina de direito financeiro é exigida. São abordados, dentre outros temas, a Receita Pública, Repartição da Receita Tributária, Orçamento, Fiscalização e controle da Execução Orçamentária, Tribunal de Contas e suas atribuições, Crédito Público. Além disso, há notas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade. Já no capÃtulo ´Direito Financeiro e a Constituição Federal,´ há uma análise jurisprudencial sobre os artigos constitucionais que tratam de Direito Financeiro. Ao final da obra, há questões de concursos sobre o tema e seus gabaritos.
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