Este livro vem recebendo ampla aceitação, desde sua primeira publicação em 2006. Ganha, agora, a 3ª edição, mais uma vez revista e ampliada. Para isso contribuem decisivamente o conhecimento, a didática e a experiência do autor, aliados à clareza, síntese e objetividade com que os temas são por ele tratados.

Essas características fazem com que sua consulta seja de grande utilidade não apenas para professores, estudantes e operadores do direito, mas também para administradores, engenheiros, economistas e profissionais de outras formações, interessados em informação jurídica.