Conteúdo programático: disposições gerais; das coligações; das convenções para a escolha de candidatos; do registro de candidatos; da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; da prestação de contas; das pesquisas e testes pré-eleitorais; da propaganda eleitoral em geral; da propaganda eleitoral mediante outdoors; da propaganda eleitoral da imprensa; da propaganda eleitoral do rádio e na televisão; do direito de resposta; do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; das mesas receptoras; da fiscalização das eleições; das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; disposições transitórias e disposições finais.