O advento da Lei 9504/97 fez com que o direito Eleitoral ganhasse grande estabilidade, já que até então era errática e casuística a legislação, quase sempre modificada antes de cada pleito, o que impedia sedimentação de orientações doutrinárias e fixar jurisprudência com razoável constância. Com a experiência haurida, nas eleições de 1998 e 2000 foi possível selecionar e organizar a jurisprudência, bem como inserir anotações que a experiência do contencioso eleitoral naquelas eleições proporcionou. Este Manual apresenta as Leis 9504/97 (Lei das Eleições) 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar 64/90 (Lei da Inegabilidade), e também as Instruções baixadas pelo TSE para as eleições municipais de 2004.