Oferta de
Livro - Fiscalizaçao Tributaria
Mais ofertas de Reginaldo De França
por
R$ 49,90
* Confira sempre o valor atualizado antes de efetuar a compra.
Mais informações da Oferta
A fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação dos tributos, dotando o Estado dos recursos imprescindÃveis à realização do bem comum. Nesse contexto é a Administração Pública dotada de poderes, extraÃdos do comando legal, que lhe permitem interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos-contribuintes. Tais poderes, entretanto, não são ilimitados. Existem freios, principalmente encontrados na seara das garantias individuais dos cidadãos inseridas na Carta Constitucional. Há que se ter em conta, entretanto, que estes freios não são absolutos, que sofrem restrições diante do interesse social indisponÃvel. A relação fisco-contribuinte é muitas vezes conflituosa, gerando embates, discussões e polêmicas. A correta interpretação dos princÃpios emanados da Lei Maior, o cumprimento das normas infraconstitucionais e a consciência de que a convivência num Estado de Direito pressupõem também deveres, diminuem as áreas de conflito e possibilitam o equilÃbrio de forças, imprescindÃvel à realização da justiça.

Livro - Fiscalizaçao Tributaria
R$ 49,90
* Confira sempre o valor atualizado antes de efetuar a compra.