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Livro - A Imunidade Tributaria Das Empresas Estatais Delegatarias De Serviços Publicos
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O princÃpio da imunidade recÃproca (art. 150, VI, "a" da CF) impede que as pessoas polÃticas se tributem umas às outras por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais? Neste estudo o Autor, brilhante e reputado tributarista, analisa a imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos a partir de um caso concreto - a imunidade tributária da ECT -, produzindo, como sempre, um excelente estudo sobre matéria tributária.
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