Calcado em ampla e pertinente bibliografia e em jurisprudência, o autor desenvolveu seus estudos de modo exímio, firmando conclusões relevantes na matéria. Com a dissertação ora transformada em livro, o autor conquistou merecidamente o título em mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A relevância e a elevada qualidade científica de que se reveste, tornam este livro de consulta obrigatória na matéria, enriquecendo a bibliografia pátria.