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Livro - Legislação de Direito Ambiental
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Esta obra contempla a Ãntegra da Constituição Federal e do ADCT bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.
- Lei do Parcelamento do Solo: atualizada pela Lei nº 12.424/2011;
- Lei nº 9.294/1996 (dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumÃgeros etc): atualizada pela Lei nº 12.546/2011;
- LC nº 140/2011: normas para proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das orestas, da fauna e da flora;
- Lei nº 12.408/2011: descriminaliza o ato de gra tar e proÃbe a venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos;
- Res. do CONAMA nº 429/2011: metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs;
- Res. do CONAMA nº 430/2011: condições e padrões de lançamento de efluentes. ADCT atualizado com a EC nº 68/2011 (DRU).
- Lei do Parcelamento do Solo: atualizada pela Lei nº 12.424/2011;
- Lei nº 9.294/1996 (dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumÃgeros etc): atualizada pela Lei nº 12.546/2011;
- LC nº 140/2011: normas para proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das orestas, da fauna e da flora;
- Lei nº 12.408/2011: descriminaliza o ato de gra tar e proÃbe a venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos;
- Res. do CONAMA nº 429/2011: metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs;
- Res. do CONAMA nº 430/2011: condições e padrões de lançamento de efluentes. ADCT atualizado com a EC nº 68/2011 (DRU).
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