Estes Arquivos de Direito Público constituem um conjunto de estudos que visam a discutir temas emergentes do Direito Público, procurando trazer contribuições relevantes para o debate. A publicação destas discussões nestes Arquivos procura promover uma fecunda interação de idéias, estendendo tais estudos a um círculo mais amplo de juristas e ampliando as bases de reflexão e diálogo com todos aqueles que se preocupam com os rumos do Estado brasileiro.