O universo da jurisprudência, principalmente quando há inovação - como se deu com as infrações trabalhistas apuradas pelos auditores-fiscais do trabalho, que antes era da competência da justiça federal, e agora, da justiça do trabalho, pela emenda constitucional nº 45, de 31.12.04 -, muitas decisões se sucederam depois da primeira edição desta obra, de forma que, nesta edição, outras decisões e capítulos foram acrescentados para melhor adequação dos temas e para proporcionar aos nossos leitores um melhor aproveitamento na leitura e na pesquisa.

Na parte da legislação, além de atualizada, foram acrescentadas outras leis ligadas aos processos administrativos, como a lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e a lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Constam também precedentes administrativos e ementas normativas do ministério do trabalho e emprego.