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Livro - Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo
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A obra procura integrar o capÃtulo da dogmática do direito administrativo, aconselhando ao operador de direito uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo.
O livro questiona qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla e o que se deve esperar quando legisla mal. Escrito em 1984, o livro foi atualizado de acordo com a Constituição de 1988 e com o Código Civil de 2002.
O livro questiona qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla e o que se deve esperar quando legisla mal. Escrito em 1984, o livro foi atualizado de acordo com a Constituição de 1988 e com o Código Civil de 2002.
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