Livro - Sistema Tributario Do Mercosul

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Esta obra traz: O Tratado Internacional como Fonte do Direito Tributário, Tratado de Assunção, Breve Enfoque dos Sistemas Tributários dos Estados- Membros do Mercosul, Harmonização dos Encargos Sociais, Direitos Aduaneiros na Legislação do Mercosul, Disciplina das Zonas Francas no Mercosul, Disciplina Comunitária Sobre Dumping, Sistema Impositivo na Coordenação dos Impostos Gerais ao Consumo, O Processo de Harmonização das Legislações Tributárias, Solução de Controvérsias Tributárias no Mercosul.