Na intenção de promover a proteção ambiental tem-se formado uma ampla legislação cuja eficácia depende, em grande medida, de sua devida aplicação. Visando facilitar o acesso e dar maior publicidades às Convenções e Tratados Internacionais, retificados pelo Brasil, em matéria ambiental é que foi realizada a pesquisa legislativa contida neste volume que é, ao memso tempo, uma coletânea dos principais compromissos legais firmados pelo Brasil no âmbito internacional e a identificação de uma legislação que, embora, ainda, pouco aplicada internamente, já está formalmente incorporado a nossa estrutura legislativa atual e que ver ser considerada como um importante instrumento de tutela ambiental.