Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada

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Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada

Utilizando-se de linguagem direta e acessível, este importante estudo é a mais completa análise da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Aponta critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. Ao interpretar, sob um enfoque realista e crítico, artigo por artigo da referida Lei, apresenta respostas para eventuais dúvidas que possam surgir em sua aplicação ao caso concreto. Para tanto traz, ainda a mais moderna jurisprudência e as posições doutrinárias da autora acerca da matéria. De acordo com a Lei n. 12.376/2010.