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Livro - Nova Lei do Mandado de Segurança Individual
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Lei 12.016, de 7 de Agosto de 2009
Inclui as recentes leis:
- Estrangeiro em situação irregular (Lei 11.961, de 02.07.2009)
- CPC - altera os arts. 982 e 1.124-A (Lei 11.965, de 03.07.2009)
- CPC - altera o art. 40 (Lei 11.969, de 06.07.2009)
- CDC - altera o art. 31 (Lei 11.989, de 27.07.2009)
- Presunção de paternidade (Lei 12.004, de 29.07.2009)
- Declaração de quitação anual de débitos (Lei 12.007, de 29.07.2009)
- CPC - altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C e a Lei 9.784/1999 (Lei 12.008, de 29.07.2009)
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