Livro - Lei De Responsabilidade Fiscal E Leis Orçamentaria

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000) representa um importante marco na gestão pública brasileira. Ela surge estabelecendo dois objetivos básicos: planejamento e transparência. O planejamento representa o resgate das peças orçamentárias, vilipendiadas nas últimas décadas na gestão pública no Brasil. A transparência, complementando o modelo de planejamento, diante de regras claras e rígidas quanto, sobretudo, a despesas de pessoal e endividamento público, incentiva o controle social e a participação popular. O aspecto inovador desta obra é analisar à luz de instrumental fiscal, contábil e jurídico essas transformações. Trata-se de obra multidisciplinar. Para tanto, uma ampla abordagem sobre as origens da LRF, bem como sobre os desafios da contenção de desajustes fiscal são apresentados de forma clara e abrangente. A análise é lastreada em uma abordagem que lança mão do estudo sobre os princípios em direito, discute o federalismo brasileiro e, por fim, adensa o debate sobre a estipulação de limites de despesas de pessoal na LRF e a possibilidade da flexibilização desses limites à luz das técnicas de interpretação constitucional e do respeito a princípios contemplados no novo modelo de gestão fiscal. Trata-se por fim, de obra propositiva e eminentemente prática que vem para aprofundar o debate e propor soluções para diversos pontos polêmicos que ainda subsistem na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.