Livro - Teoria do Ato Administrativo

Em razão da complexidade do Direito enquanto objeto de estudo científico, torna-se indispensável a fixação de determinado referencial teórico a sustentar as teorias epistemologicamente produzidas. Vários desses referenciais detêm coerência e oferecem a possibilidade de resultados satisfatórios. Nesse sentido, a opção por um dentre outros é uma arbitrariedade metodológica: aquele que revelar-se mais útil, a critério do estudioso, deverá ser utilizado. No estudo dos atos administrativos verifica-se o mesmo fenômeno: há vários estudos, partindo de vários referenciais, algumas vezes não bem delimitados. A presente obra objetiva a aplicação de estudos consagrados de Lógica Jurídica no âmbito do ato administrativo enquanto instrumento que introduz no sistema do direito positivo norma jurídica concreta e individual. As proposições de Teoria Geral do Direito acerca da norma jurídica e suas relações com a Lógica Jurídica atingiram um estágio de evolução tal que sua aplicação a alguns institutos de Direito Positivo pode ser especialmente produtiva, com a vantagem de vir a ser, eventualmente, uma abordagem intemporal. Um estudo do ato administrativo imerso nesse referencial de Teoria Geral do Direito e Lógica Jurídica é o trabalho que encontra-se exposto nesta obra