Livro - Tutela Especifica No Codigo De Defesa Do

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a ampla possibilidade de aplicação da tutela específica no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando inclusive a inibição do ilícito. A tutela específica do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor é apresentada em todas as suas peculiaridades, com um estudo de cada um dos seus parágrafos, bem como as conseqüências de sua aplicação e seu descumprimento, a pena de multa e sua quantificação, a possibilidade de prisão por descumprimento. São trazidos, por fim, os aspectos relevantes de efetividade do provimento, inclusive nas lides coletivas, que são fundamentais para a maior eficácia do processo e sua aplicabilidade, inclusive na ação civil pública, já que a legislação (Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor) é integrada. Além disso, são apresentados casos concretos e a posição dos tribunais pátrios para a necessária ilustração. ?O trabalho apresentado por Soraya Regina Gasparetto Lunardi, ?A Tutela Específica no Código de Defesa do Consumidor diante das Garantias Constitucionais do Devido Processo Legal? (...). Processo e efetividade da justiça são comandos que estão associados. A autora faz excelente abordagem prática da efetividade, mostrando caminhos que podem ser utilizados pelo operador do direito em seu quotidiano. O trabalho, portanto, cumpre a sua função de fornecer, para a doutrina, uma luz bem dirigida e ainda aproxima a aplicação constitucional da realidade do operador do direito, trazendo exemplos claros, acórdãos, situações onde as posturas apresentadas são aplicadas.? (Luiz Alberto David Araujo).