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Livro - Desvio De Poder Na Funçao Legislativa, O
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Aborda o tema do desvio do poder legislativo, a sua existência e as formas de ocorrência deste desvio na esfera de livre decisão polÃtica do legislador na produção das leis. Contém ampla pesquisa casuÃstica e jurisprudencial, que servirá de auxÃlio na atividade forense de questionamento quanto à constitucionalidade de leis. Dirigido aos profissionais de Direito e a todos aqueles que têm no Estado seu objeto de estudo e trabalho.
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