Livro - Desvio De Poder Na Funçao Legislativa, O

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Aborda o tema do desvio do poder legislativo, a sua existência e as formas de ocorrência deste desvio na esfera de livre decisão política do legislador na produção das leis. Contém ampla pesquisa casuística e jurisprudencial, que servirá de auxílio na atividade forense de questionamento quanto à constitucionalidade de leis. Dirigido aos profissionais de Direito e a todos aqueles que têm no Estado seu objeto de estudo e trabalho.